De acordo com o capítulo VII da Lei Orgânica de Fazenda Rio...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Ambiental
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Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Contábil |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Radiologia |
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Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Topógrafo |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Analista de Suporte |
Q3571991
Legislação Municipal
De acordo com o capítulo VII da Lei Orgânica de
Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale
e alternativa correta.
I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantido o desconto de 80% no transporte coletivo urbano, assim como às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes de recursos financeiros.
II. Fica o Município com o encargo de custear as despesas de água e energia elétrica, das escolas especiais e entidades, reconhecidas de utilidade pública pelo Município e que se dediquem exclusivamente às pessoas portadoras de necessidades especiais e com o menor abandonado, conforme dispuser a lei.
III. O Município promoverá programas de assistência à criança, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais.
IV. É vedado ao município conceder auxilio funeral em qualquer hipótese.
I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantido o desconto de 80% no transporte coletivo urbano, assim como às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes de recursos financeiros.
II. Fica o Município com o encargo de custear as despesas de água e energia elétrica, das escolas especiais e entidades, reconhecidas de utilidade pública pelo Município e que se dediquem exclusivamente às pessoas portadoras de necessidades especiais e com o menor abandonado, conforme dispuser a lei.
III. O Município promoverá programas de assistência à criança, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais.
IV. É vedado ao município conceder auxilio funeral em qualquer hipótese.