A Lei nº 9.605/1998 considera infração administrativa ambien...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
Q1978697
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 considera infração administrativa ambiental
toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Praticada
uma infração administrativa ambiental, após regular processo
administrativo, ao infrator, dependendo das circunstâncias, deve
ser aplicada a correlata sanção administrativa. Entre essas sanções
administrativas, a citada lei elenca algumas sanções restritivas de
direito.
NÃO se trata de uma dessas sanções restritivas de direito: