A Lei n° 12.840, de 9 de julho de 2013, dispõe sobre:

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Q858674

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Auxiliar em Administração |

Q858674 Legislação Federal

a instituição do Estatuto de Museus e dá outras providências.

o restabelecimento dos princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

a instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.

normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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