De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei ...

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Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica I (PEB I) |

Q3116066 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Atendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.

Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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