Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de D...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423851 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), são nulas as autorizações:

Expressas para o tratamento de dados pessoais.

Dadas por escrito pelo titular.

Relacionadas a finalidades determinadas.

Genéricas para o tratamento de dados pessoais.

Prestadas antes do início do tratamento dos dados pessoais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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