Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de respons...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791330 Direito Processual Penal

Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.

Aplica-se o procedimento especial somente aos crimes inafiançáveis.

Aplica-se o procedimento especial aos delitos praticados por agentes políticos com prerrogativa de função.

Aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo.

Aplica-se o procedimento especial mesmo que o funcionário público tenha deixado a função na qual estava investido.

Aplica-se o rito dos crimes funcionais ao crime fiscal praticado por funcionário público.

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