Acerca do negócio jurídico, assinale a opção correta.

Tema da Questão: Negócio Jurídico na Parte Geral do Direito Civil.

O tema central aqui é entender os elementos que compõem o negócio jurídico, especialmente os elementos acidentais, os vícios de consentimento, e as condições que podem levar à nulidade ou anulabilidade de um ato jurídico.

Legislação Aplicável: Os artigos do Código Civil Brasileiro que tratam de negócio jurídico, especialmente artigos que abordam condições, dolo, lesão, fraude contra credores e capacidade civil.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta. Segundo o Código Civil, a lesão é um vício de consentimento que ocorre quando uma das partes, sob premente necessidade ou por inexperiência, assume obrigações desproporcionais a seu prejuízo.

A lesão gera a anulabilidade do negócio, mas permite que o lesado peça, em vez da anulação, um suplemento ou redução da vantagem desproporcional, como prevê o artigo 157 do Código Civil. Isso mantém o negócio jurídico, ajustando-o às condições equitativas.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa vende seu carro por um preço muito abaixo do mercado porque estava desesperada por dinheiro. Se ela provar que houve desproporção e necessidade, pode pedir a anulação do negócio ou a revisão do preço.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A condição resolutiva não suspende a eficácia do negócio, mas sim resolve seu efeito quando a condição se verifica, conforme o artigo 121 do Código Civil.

Alternativa B: Incorreta. Se ambas as partes agem com dolo, o negócio não é nulo, mas anulável, e a nulidade não pode ser requerida por qualquer uma das partes sem restrições. O Código Civil destaca a anulabilidade em casos de dolo (artigo 145).

Alternativa D: Incorreta. Na fraude contra credores, a alienação de bens pode ser declarada ineficaz em relação ao credor, mas não é válida. O artigo 158 do Código Civil permite a ação pauliana para desconstituir o ato fraudulento.

Alternativa E: Incorreta. A incapacidade pode ser alegada por qualquer das partes para invalidar o negócio. A proteção do incapaz não confere a ele a exclusividade dessa alegação, conforme o artigo 171 do Código Civil.

Estratégia para Interpretação: Ao ler questões sobre negócios jurídicos, identifique se o enunciado trata de elementos essenciais, acidentais ou defeitos do negócio jurídico. Verifique sempre a base legal e como ela se aplica ao caso concreto.

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Gabarito: C

CC/02

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

b) Nenhum pode alegar;

d) Anulável;

e) O incapaz entre 16 e 18 anos não pode invocar sua idade se dolosamente ocultou.

Gabarito: Item C

Erros:

Item A: Condição é elemento acidental do ato ou negócio jurídico que faz o mesmo depender de evento futuro e incerto. A condição resolutiva é requisito e pressuposto de validade de negócio, suspendendo-o, no plano da sua eficácia, até a ocorrência da condição estabelecida. Segunda frase traz a descrição da condição suspensiva.

Item B: Se, no ato negocial, ambos os contratantes procederem dolosamente, o negócio celebrado será eivado de nulidade por representar declaração enganosa da vontade dos contratantes. Essa nulidade pode ser requerida por qualquer uma das partes. Art. 150, CC

Item D: A fraude contra credores consiste na alienação de bens pelo devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor. Tal ato de alienação é válido, porém ineficaz em face do credor prejudicado. Ato anulado não é válido, pois a anulabilidade atinge exatamente o plano da validade do ato. Item, no entanto, estaria correto se fosse caso de fraude contra a execução.

Item E: A falta de capacidade de uma das partes do negócio jurídico não pode ser a causa alegada pela outra parte para justificar a nulidade do negócio. Entretanto, a parte incapaz poderá alegar tal condição para invalidar o negócio, ainda que dela tivesse consciência, uma vez que o instituto da incapacidade protege os seus direitos. Art. 180, CC, apesar de me parecer incompleto o item, pois não diferencia incapacidade absoluta ou relativa. 

Lei seca:

A) Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

B) Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

c) Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1 Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2 Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

D) Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

E) Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.