Suponha que João é uma pessoa com deficiência e que Maria é...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que João é uma pessoa com deficiência e que Maria é sua atendente pessoal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

Maria, por ser atendente pessoal de João, tem direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda.

João apenas terá direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda se a sua deficiência for intelectual ou mental.

Maria tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Maria apenas teria direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual se fosse acompanhante de João, e não atendente pessoal.

Maria tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

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