Tema central: A questão trata de recursos no Código de Processo Civil, mais especificamente sobre a necessidade (ou não) de ratificação de recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 1.024, § 5º do CPC/2015.

Legislação aplicável:
Código de Processo Civil, art. 1.024, § 5º: “Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.”

Segundo a Súmula 579/STJ, não há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos, se não houver alteração do julgamento.

Exemplo prático: Se Suzana interpõe recurso e Martha e Roberta opõem embargos de declaração, caso esses embargos sejam rejeitados (ou não mudem o resultado), o recurso de Suzana seguirá normalmente, sem necessidade de nova manifestação dela.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta porque reflete exatamente a regra do art. 1.024, § 5º do CPC: não há necessidade de ratificação do recurso apresentado antes do julgamento dos embargos de declaração, se estes não alterarem a decisão.

Erro nas alternativas incorretas:

• A: O prazo em dobro para litisconsortes só se aplica a prazos contados em dias e envolve outras condições, mas independe de requerimento. Além disso, embargos de declaração não admitem prazo em dobro.
• B: Embargos de declaração são isentos de preparo (CPC, art. 1.007, §1º) e não se exige recolhimento de custas, apenas a discriminação precisa do vício.
• C: A parte contrária deve ser intimada dos embargos de declaração (CPC, art. 1.023, § 2º), pois podem modicar o resultado.
• E: Os embargos de declaração opostos em fase de cumprimento de sentença não interrompem o prazo para impugnação, pois o cumprimento de sentença já é fase de execução.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem a necessidade de ratificação com situações em que os embargos geram efeito modificativo – o que não é o caso se são rejeitados.

Contribuição doutrinária: Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ressaltam que exigir ratificação sem alteração da decisão viola a razoabilidade e o acesso à justiça.

Conclusão: A questão aborda ponto-chave do sistema recursal, fundamental a quem preza pela técnica e segurança jurídica. Fique atento à literalidade da lei e à jurisprudência consolidada!

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A: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

B: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

C: Art. 1.023, § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

D: Art. 1.024, § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

E: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

GABARITO: D

A) por serem litisconsortes, Martha e Roberta terão prazo em dobro para opor embargos de declaração desde que apresentem em juízo requerimento para tanto e possuam diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos.

CPC, Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

B) caso decidam opor embargos de declaração, Martha e Roberta deverão recolher o preparo e indicar com precisão o erro, obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial.

CPC, Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

C) opostos os embargos de declaração por Martha e Roberta, não há necessidade de intimação de Suzana para manifestação, uma vez que o recurso diz respeito a um erro na decisão judicial e não ao mérito da decisão. 

CPC, Art. 1.023, § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

D) CORRETA - opostos embargos de declaração por Martha e Roberta e, concomitantemente, apresentado recurso por Suzana, caso os embargos de declaração sejam rejeitados, Suzana não precisará ratificar o seu recurso para que seja processado e julgado. 

CPC, Art. 1.024, § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

E) caso Suzana oponha embargos de declaração em face da decisão proferida, o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença será interrompido.

CPC, Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Vamos guardar o art. 1.026 no ❤️, ele despenca!)

ADENDO

Embargos de Declaração

-STJ em teses , edição 192:  Nos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercer juízo de conformação após o julgamento do paradigma; 

STJ AREsp 2.075.781 - 2022:  É vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado.

Em relação à alternativa E, a justificativa pode extraída do seguinte julgado do STJ:

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC a fim de estender o significado de recurso a quaisquer defesas apresentadas.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.822.287-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/6/2023 (Info 780).

a impugnação ao cumprimento de sentença não é um recurso, mas sim um meio de defesa do executado dentro do cumprimento de sentença.

Ela está prevista no art. 525 do Código de Processo Civil (CPC) e serve para o devedor alegar questões que possam impedir, modificar ou extinguir a obrigação imposta pela sentença.

Diferentemente de um recurso que busca a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão, a impugnação atua na fase de cumprimento de sentença para discutir pontos específicos da execução.