A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legisl...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto
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Direito Constitucional INSS |
Q1892523
Direito Constitucional
A emenda à Constituição é compreendida pelo processo
legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes
no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição
Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de
emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta
de emenda constitucional