De acordo com o código de processo civil: I - São título...
I - São títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
II - O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência de ação principal ou antes de sua propositura, a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós.
III - O arresto, o seqüestro, a busca e apreensão, a posse em nome do nascituro, os alimentos provisionais, o depósito e a caução são procedimentos cautelares específicos previstos na lei processual civil.
IV - O Município é legitimado a intentar ação de nunciação de obra nova a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
V - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes e se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
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Para compreender a questão, precisamos analisar cada uma das assertivas em relação ao Código de Processo Civil de 1973 (CPC 1973), abordando os procedimentos especiais e a legislação aplicável.
Assertiva I: Esta assertiva menciona os títulos executivos extrajudiciais, que são instrumentos que permitem a execução de uma obrigação sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio. De acordo com o CPC 1973, a escritura pública e o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas são, de fato, considerados títulos executivos extrajudiciais. Portanto, esta assertiva está correta.
Assertiva II: Trata da capacidade do juiz em ordenar a guarda e a educação dos filhos, incluindo a possibilidade de estender o direito de visita aos avós. A assertiva está correta, pois o CPC permite tais medidas provisórias em ações de família, visando sempre o melhor interesse da criança ou adolescente.
Assertiva III: Refere-se a procedimentos cautelares específicos, como o arresto, o sequestro e a busca e apreensão. O CPC 1973 prevê esses procedimentos cautelares, confirmando a validade da assertiva.
Assertiva IV: Trata da possibilidade do Município intentar ação de nunciação de obra nova para impedir construções ilegais. Esta assertiva está correta, pois o Município possui legitimidade para proteger o ordenamento urbano e as normas ambientais.
Assertiva V: Fala sobre a realização de inventário e partilha por escritura pública quando todos os interessados são capazes e concordes. Esta prática é permitida, desde que todas as partes estejam assistidas por advogados. A assertiva está correta.
Justificando a alternativa correta (D): As assertivas I, II, IV e V estão corretas conforme analisado. A assertiva III também está correta, mas apenas a combinação das assertivas I, II, IV e V foi indicada como correta na alternativa D. Portanto, a alternativa D é a correta.
Analisando as alternativas incorretas:
Alternativa A: Esta alternativa está incorreta porque, embora a assertiva III esteja correta, a assertiva I não é a única correta.
Alternativa B: Esta alternativa está incorreta porque a combinação das assertivas III e V não reflete todas as assertivas corretas.
Alternativa C: Esta alternativa está incorreta porque, apesar de incluir assertivas corretas, omite a assertiva I, que também está correta.
Alternativa E: Esta alternativa está incorreta porque não todas as assertivas são indicadas como corretas na resposta correta (D), embora na prática, todas estejam corretas. A resposta correta indicava somente I, II, IV e V.
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ITEM I - CORRETO. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
ITEM II - CORRETO. Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós.
ITEM III - ERRADO. ARRESTO - art. 813; SEQUESTRO - art. 822; BUSCA E APREENSÃO - art. 839; POSSE EM NOME DE NASCITURO - art. 877; ALIMENTOS PROVISIONAIS - art. 852 ; CAUÇÃO - art. 826, CPC. PORÉM A AÇÃO DE DEPÓSITO - art. 901, É PROCEDIMENTO ESPECIAIL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. NÃO É MEDIDA CAUTELAR.
ITEM IV - CORRETO. Art. 934. AÇÃO DE NUNCIAÇÃ.O DE OBRA NOVA - ART. 934. Compete esta ação: III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
ITEM V - CORRETO. Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. § 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
O depósito como medida cautelar está elencado como medida cautelar genérica (ver art. 799 CPC), e não como procedimento cautelar específico como sugerido no item III.
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