Em se tratando de Financiamento da Saúde no Brasil, leia os ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico - Alergia e Imunologia | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Hematologia e Hemoterapia- Transplante de Médula Óssea | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Hematologia e Hemoterapia | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Hemodinâmica e Cardiologia Intervensionista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Infectologista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Neurologista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico - Neurologia Pediátrica | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Oftalmologia Glaucoma | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Oftalmologia Pediátrica | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico - Oftalmologia Retina | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Oncologia Pediátrica | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Oncologista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Ortopedia e Traumatologia | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Otorrinolaringologista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Patologista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Psiquiatra | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Psiquiatra da Infância e Adolescência | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Radiologia Intervencionista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Reumatologia Pediátrica | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Reumatologista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Ultrassonografia | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Urologista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Neurocirurgia Coluna | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Oftalmologia- Córnea doenças externas e lentes de contato | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico -Mastologista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Neurocirurgia | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Neonatologista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico do Adolescente | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico - Medicina Intensiva Pediátrica | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Nefrologista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico - Nefrologia Pediátrica | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico Intensivista | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico- Medicina Física e Reabilitação | MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Médico do Trabalho |
Q1312875 Direito Sanitário

Em se tratando de Financiamento da Saúde no Brasil, leia os itens a seguir:


(i) Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, a verificação do cumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos entes federativos, para fins de condicionamento das transferências constitucionais e suspensão das transferências voluntárias, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 141/2012, será realizada por meio das informações homologadas no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde.

(ii) O cumprimento ou o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde será informado ao Ministério da Fazenda, por meio de processamento automático das informações homologadas no SIOPS ao: serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias, ou outro que venha a substituí-lo; agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências constitucionais da União aos demais entes federativos, para fins de condicionamento das transferências constitucionais de que tratam o art. 158, caput, inciso II e o art. 159, caput, inciso I alíneas “a” e “b”, e inciso II da Constituição.

(iii) O Ministério da Saúde enviará ao agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências constitucionais da União, por meio eletrônico, a relação dos entes federativos que não comprovaram a aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores.

(iv) Em caso de verificação de descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde e de não aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores, na forma dos arts. 7º a 10, a União: condicionará o repasse de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, da Constituição, após processadas as retenções, destinações, deduções e bloqueio de seu interesse; e suspenderá as transferências voluntárias.


Qual(is) item(ns) traz(em) informação(ões) incorreta(s)?  

Alternativas