A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ...

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Q118077
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Oficial Administrativo | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Enfermeiro | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Auxiliar de Laboratório | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais |
Q118077 Direito Constitucional
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entre os pares, cabendo a lei dispor sobre: (§ 8° inciso XXII – Art. 37 Constituição Federal)

1. O prazo de duração do contrato.
2. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
3. A remuneração pessoal.
4. As despesas funcionais.

Considerando o disposto no parágrafo citado, é correto afirmar que:
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