A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Provas:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Oficial Administrativo
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CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Auxiliar de Laboratório |
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências |
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais |
Q118077
Direito Constitucional
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entre os pares, cabendo a lei dispor sobre: (§ 8° inciso XXII – Art. 37 Constituição Federal)
1. O prazo de duração do contrato.
2. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
3. A remuneração pessoal.
4. As despesas funcionais.
Considerando o disposto no parágrafo citado, é correto afirmar que:
1. O prazo de duração do contrato.
2. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
3. A remuneração pessoal.
4. As despesas funcionais.
Considerando o disposto no parágrafo citado, é correto afirmar que:
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