A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores:

I.a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos.

II.as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009.

III.os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento.

IV.a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.

É correto o que se afirma em: