A Constituição da República de 1988 estabelece que q...

desconstituir ato lesivo ao patrimônio público ou privado, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública;

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas- corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública;

defender interesse público, desde que esteja representado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, entidades da Administração Direta e Indireta ou associação constituída há pelo menos 6 (seis) meses;

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.