Na execução dos contratos administrativos, a teoria da impre...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB
Prova:
CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299618
Direito Administrativo
Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Fato do príncipe é a determinação estatal geral, superveniente, imprevisível e extracontratual que repercute sobre a execução do contrato e a onera substancialmente; por isso, quando o enunciado descreve medida estatal geral, positiva ou negativa, que agrava a execução contratual, a alternativa correta é a D.
Tema central: Fato do príncipe
Análise das alternativas
A
Errada
Força maior não corresponde, em sentido técnico, à determinação estatal geral descrita no enunciado. A base distingue força maior de ato estatal geral que onera reflexamente o contrato. Aqui, o elemento decisivo é a interferência estatal geral, o que afasta essa alternativa.
B
Errada
Caso fortuito também não se confunde com medida estatal geral, positiva ou negativa. O enunciado não trata de evento fortuito, mas de determinação estatal superveniente e extracontratual, traço próprio do fato do príncipe.
C
Errada
Fato da administração exige conduta concreta da própria Administração contratante diretamente ligada ao contrato, como inadimplemento ou comportamento específico na execução do ajuste. O enunciado, porém, fala em determinação estatal geral, e não em atuação contratual específica da Administração contratante.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o enunciado descreve uma determinação estatal geral, positiva ou negativa, superveniente, imprevisível e extracontratual, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Esse quadro corresponde ao fato do príncipe, e não a descumprimento contratual da Administração contratante nem a evento natural ou acidental estranho à atuação estatal geral.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fato do príncipe e fato da administração: toda interferência do Poder Público parece vir da Administração, mas só há fato da administração quando a atuação é específica e diretamente ligada ao contrato; sendo geral e extracontratual, é fato do príncipe.
Dica para questões semelhantes
- Se a medida estatal é geral, abstrata ou ampla e apenas repercute sobre o contrato, pense em fato do príncipe.
- Se o problema decorre de conduta da Administração contratante diretamente ligada ao ajuste, pense em fato da administração.
- Não marque caso fortuito ou força maior apenas porque o enunciado fala em imprevisão; verifique se houve ato estatal geral.
- O critério decisivo aqui é conceitual: geral e extracontratual aponta para fato do príncipe; específica e contratual aponta para fato da administração.
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RESPOSTA: LETRA D.
FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Como exemplo, podemos imaginar a seguinte situação: a empresa X é contratada por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um preço Y. Um novo tributo é criado e aplicado sobre o arroz, aumentando consideravelmente seu preço e causando desequilíbrio no contrato.
FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Como exemplo, podemos imaginar a seguinte situação: a empresa X é contratada por uma Prefeitura para fornecer merenda escolar a um preço Y. Um novo tributo é criado e aplicado sobre o arroz, aumentando consideravelmente seu preço e causando desequilíbrio no contrato.
FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível.
FATO DO PRÍNCIPE: É todo aquele que a administração pratica, positiva ou negativamente, não como parte do contrato, mas como autoridade pública, que reflexamente repercute no contrato. Caracteriza-se por ser um ato legal do poder público, tal como a proibição de importar determinado produto.
FATO DA ADMINISTRAÇÂO: É toda ação ou omissão da administração que se relaciona diretamente com o contrato, retardando ou impedindo sua execução. Aqui, compreende qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, torne impossível a execução do contrato ou provoque seu desequilíbrio econômico.
CASO FORTUITO: É o evento da "natureza" que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contrato impossibilidade intransponível de regular execução do contrato.
EX.: Um tufão destruidor em regiões não sujeitas a esse fenômeno ou uma inundação imprevisível.
FORÇA MAIOR: É o evento humano que, por su imprevibilidade e inevitabilidade, cria para o contrato impossibilidade intransponível de regular execução do conrato.
EX.: Greve dos trabalhadores que paralise uma atividade relacionada com a execução do contrato.
Resposta D
FÉ E FORÇA!
FATO DA ADMINISTRAÇÂO: É toda ação ou omissão da administração que se relaciona diretamente com o contrato, retardando ou impedindo sua execução. Aqui, compreende qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, torne impossível a execução do contrato ou provoque seu desequilíbrio econômico.
CASO FORTUITO: É o evento da "natureza" que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contrato impossibilidade intransponível de regular execução do contrato.
EX.: Um tufão destruidor em regiões não sujeitas a esse fenômeno ou uma inundação imprevisível.
FORÇA MAIOR: É o evento humano que, por su imprevibilidade e inevitabilidade, cria para o contrato impossibilidade intransponível de regular execução do conrato.
EX.: Greve dos trabalhadores que paralise uma atividade relacionada com a execução do contrato.
Resposta D
FÉ E FORÇA!
Exemplos de FATO DO PRÍNCIPE: aumento ou redução de tributos, alteração da política econômico-financeira ou cambial do Governo, corte de verbas orçamentárias etc.
ALTERNATIVA D. Fato do Príncipe é toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou a sua rescisão, quando impossível seu cumprimento.Bons Estudos!
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