No que tange à responsabilidade estatal, é correto afirmar ...

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Q2122985
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |
Q2122985 Direito Administrativo
No que tange à responsabilidade estatal, é correto afirmar que decorre diretamente do Art. 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade 
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