Letícia é servidora pública do município de Mogi das
Cruzes desde 1º
de janeiro de 2021. Em janeiro de
2025, após processo administrativo disciplinar, no qual
foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, ela foi
penalizada com suspensão. Como está se aproximando
o fim do período para ter direito à progressão horizontal, ela se dirigiu até o setor responsável para obter mais
informações.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Complementar nº
83, de 7 de janeiro de 2011, é correto
afirmar:

Question

Letícia é servidora pública do município de Mogi das
Cruzes desde 1º
 de janeiro de 2021. Em janeiro de
2025, após processo administrativo disciplinar, no qual
foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, ela foi
penalizada com suspensão. Como está se aproximando
o fim do período para ter direito à progressão horizontal, ela se dirigiu até o setor responsável para obter mais
informações.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Complementar nº
 83, de 7 de janeiro de 2011, é correto
afirmar: Alternativa A: para ter direito à progressão horizontal, Letícia deverá apresentar requerimento, devidamente instruído,
com a apresentação do respectivo certificado, nos
prazos especificados em regulamento, desde que
após 01 (um) ano da penalidade de suspensão. Ou Alternativa B: como ela foi penalizada com suspensão, e não com
multa, em processo administrativo disciplinar, não
há qualquer implicação na progressão horizontal,
devendo esta ocorrer se ela obtiver, pelo menos,
nota 8 (oito) na avaliação de desempenho. Ou Alternativa C: a progressão horizontal de Letícia depende da
obtenção de, pelo menos, nota 7 (sete) em processo de avaliação de desempenho, o qual contemplará
a análise de sua assiduidade, postura profissional e
privada, responsabilidade e economia de recursos,
além de outros aspectos. Ou Alternativa D: a progressão horizontal de Letícia depende da apresentação de pelo menos dois certificados de conclusão de cursos relacionados com suas atribuições,
com a expressa indicação das horas concluídas,
bem como o intervalo de 06 (seis) meses da data
em que finalizada a penalidade de suspensão. Ou Alternativa E: Letícia não terá direito à evolução funcional, uma vez
que sofreu penalidade de suspensão, por processo
administrativo disciplinar, no período aquisitivo da
evolução funcional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Letícia não terá direito à evolução funcional, uma vez
que sofreu penalidade de suspensão, por processo
administrativo disciplinar, no período aquisitivo da
evolução funcional. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, do Município de Mogi das Cruzes, art. 5º, § 1º, II: "§ 1º Não terá direito à Evolução Funcional o servidor publico efetivo que: I - Não tenha concluído o estagio probatório; II - tenha sofrido penalidade de suspensão, por processo administrativo disciplinar ou sindicância, no período aquisitivo da evolução funcional; III - Esteja em gozo de licença sem vencimento." Como o enunciado informa que Letícia sofreu suspensão em PAD no período aquisitivo, ela não tem direito à evolução funcional; e, nos termos do art. 5º, caput, a evolução funcional "consiste na mobilidade de nível e de grau, mediante Progressão Horizontal e Vertical", de modo que a vedação alcança a progressão horizontal.Tema central: Vedação à evolução funcionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa mistura requisito de progressão vertical com progressão horizontal ao exigir requerimento instruído com certificado. Segundo a base, o art. 9º, § 1º, trata de diploma ou certificado para progressão vertical, não para a horizontal. Além disso, cria carência de 1 ano após a suspensão sem amparo na base normativa. O ponto decisivo é outro: a suspensão no período aquisitivo impede a evolução funcional pelo art. 5º, § 1º, II.BErradaIncorreta. A afirmação de que a suspensão não gera implicação na progressão horizontal contraria frontalmente o art. 5º, § 1º, II, que retira o direito à evolução funcional quando há suspensão no período aquisitivo. Também menciona nota 8 sem apoio no texto legal utilizado na base.CErradaIncorreta. Embora faça referência à avaliação de desempenho, ela ignora que a vedação do art. 5º, § 1º, II, impede a evolução funcional antes mesmo de se discutir desempenho. Além disso, a base registra que não há nota mínima 7 expressa no texto legal utilizado e que a formulação com "postura privada" não corresponde ao rol legal decisivo do art. 8º.DErradaIncorreta. Exige dois certificados e intervalo de 6 meses após o término da suspensão, mas esses requisitos não têm apoio no dispositivo decisivo da questão. Pela base, certificados se relacionam à progressão vertical, não à horizontal. E, de todo modo, a suspensão no período aquisitivo já afasta o direito à evolução funcional pelo art. 5º, § 1º, II.ECertaA alternativa E está correta porque aplica exatamente a regra legal decisiva. A LC nº 83/2011, no art. 5º, caput, inclui a progressão horizontal dentro da evolução funcional, e o art. 5º, § 1º, II, retira esse direito do servidor que tenha sofrido penalidade de suspensão, por PAD ou sindicância, no período aquisitivo. Como esse é precisamente o fato narrado, a consequência jurídica é o impedimento da evolução funcional no período correspondente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre progressão horizontal e progressão vertical e tentou desviar a atenção para avaliação, certificados e prazos de carência, quando a questão era resolvida integralmente pela vedação expressa decorrente da suspensão no período aquisitivo.Dica para questões semelhantesAntes de analisar requisitos de curso, certificado ou avaliação, verifique se há causa legal impeditiva do direito no período aquisitivo.Quando a lei disser que a evolução funcional abrange progressão horizontal e vertical, uma vedação à evolução alcança ambas, salvo ressalva expressa.Não aceite prazos de 6 meses, 1 ano ou notas mínimas se a base legal usada na questão não trouxer esses requisitos de forma expressa.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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