Tema da questão: A questão trata da averbação de tempo de serviço anterior por servidor municipal estatutário para obtenção de benefícios legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes.

Legislação aplicável: Para responder corretamente, necessário atentar ao que dispõe o Art. 19, § 3º da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes:

"O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, bem como em atividade privada, devidamente comprovado por certidão específica, será computado integralmente, para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor estatutário."

Explicação do tema central: O servidor pode averbar tempo de serviço anterior em outros órgãos ou mesmo na iniciativa privada, mas sua utilização se restringe aos efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Esse quadro é importante para não confundir com outros benefícios, como anuênios, licença-prêmio ou progressões.

Exemplo prático: Imagine um servidor que trabalhou cinco anos em empresa privada e depois ingressou como estatutário na Prefeitura de Mogi. Ele pode somar esse tempo ao tempo de servidor, desde que comprove por certidão específica, mas apenas para aposentadoria e disponibilidade.

Análise das alternativas:

Alternativa A (correta): Para efeito de aposentadoria e de disponibilidade, devidamente comprovado por certidão específica.

Essa alternativa transcreve exatamente o teor do artigo da LOMMC, por isso está correta.

Alternativa B: Diz "para todos os efeitos legais", o que está em desacordo com a lei, pois a contagem do tempo se limita a aposentadoria e disponibilidade.

Alternativa C: Restringe à prestação somente no serviço público, mas a lei também autoriza tempo da iniciativa privada.

Alternativa D: Cita "apenas para fins de aposentadoria", porém, o artigo autoriza também para disponibilidade.

Alternativa E: Erra em "qualquer meio de prova admitido em direito", pois a lei exige certidão específica.

Dica de prova: Quando a questão solicitar a base legal, busque sempre os requisitos expressamente destacados: efeitos limitados (aposentadoria/disponibilidade) e exigência da certidão específica.

Jurisprudência e doutrina: O TRF1 confirma que a averbação só tem efeito para aposentadoria/disponibilidade (Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000), assim como defende Maria Lucia Miranda Alvares em "Regime Próprio de Previdência Social".

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A alternativa correta é a letra A. 

Nos termos do art.19,§3º da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes, o tempo de atividade junto ao Município, ou aos demais entes da Federação, poderá ser comprovado, para fins de aposentadoria ou disponibilidade,  por meio de certidão específica:

''Artigo 19 - Aplicam-se aos servidores municipais, estatutários ou celetistas, as regras estabelecidas no artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, nos termos da lei.

§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, bem como em atividade privada, devidamente comprovado por certidão específica, será computado integralmente, para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor estatutário''.