À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadu...
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.
Os servidores públicos titulares de cargo de provimento
efetivo do estado, de suas autarquias e fundações, incluídos
os membros do Poder Judiciário, do MPC/SC, da DPE/SC e
do TCE/SC, que tenham ingressado no serviço público
estadual antes da data de funcionamento do RPC-SC podem
filiar-se a esse regime de previdência por meio de adesão ao
plano de benefícios, a qualquer tempo, com direito à
contrapartida do patrocinador.
Gabarito comentado
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Gabarito: Errado
1. Interpretação do Enunciado e Identificação do Tema
A questão trata da possibilidade de servidores públicos estaduais anteriores ao RPC-SC se filiarem ao regime de previdência complementar com direito à contrapartida do patrocinador. O tema é regido pela Lei Complementar nº 661/2015, que disciplina o regime de previdência complementar dos servidores públicos de Santa Catarina.
2. Fundamentação Legal
Segundo o Art. 3º da LC 661/2015:
“Os servidores... que tenham ingressado antes da data de funcionamento do RPC-SC poderão filiar-se ao RPC-SC:
I – a qualquer tempo, sem direito à contrapartida do patrocinador;
II – no prazo de 1 ano, contado da data de funcionamento do RPC-SC, com direito à contrapartida do patrocinador...”
3. Tema Central e Estratégia de Resolução
O núcleo da questão é saber qual o prazo e as condições para servidores antigos aderirem à previdência complementar com o benefício da contrapartida estatal. Atenção ao detalhe temporal e à expressão “a qualquer tempo”, que é o foco da pegadinha!
4. Exemplo Prático
Imagine um servidor que ingressou em 2010: ele pode aderir ao RPC-SC “a qualquer tempo”? Sim, porém, apenas no primeiro ano terá direito à contrapartida do patrocinador. Após esse prazo, pode aderir, mas sem a contrapartida estatal.
5. Justificativa da Resposta (“Errado”)
O erro está em afirmar que servidores antigos podem aderir “a qualquer tempo, com direito à contrapartida do patrocinador”. Segundo a lei, só no primeiro ano após funcionamento do RPC-SC terá esse direito. Depois, a adesão é possível, mas sem a contrapartida, protegendo o equilíbrio financeiro do sistema.
6. Observação de Pegadinhas
A expressão “a qualquer tempo, com direito à contrapartida” induz ao erro! Mantenha atenção absoluta ao prazo legal; isso é tema recorrente em concursos.
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