Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à sep...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531572 Direito Constitucional

Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes

a aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação dos presidentes das entidades da administração pública indireta de autarquias e fundações públicas.

a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

a concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais por Assembleia Legislativa estadual.

a prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do país quando o afastamento exceder a quinze dias.

a expulsão de estrangeiros por meio de decisão do chefe do Poder Executivo da União com base em sua avaliação discricionária de conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade de sua efetivação.

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