O proprietário de prédio superior pretende obrigar que o don...
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Gabarito comentado
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Para resolver esta questão, é fundamental entender o conceito de servidão natural, que se refere às obrigações que surgem naturalmente entre propriedades vizinhas devido às características do terreno.
O tema jurídico abordado é o escoamento de águas entre prédios (imóveis) em desnível, conforme previsto no Direito das Coisas, especificamente nas servidões legais. A legislação aplicável está no artigo 1.288 do Código Civil brasileiro, que estabelece que o prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior, mas não menciona a obrigação de receber esgoto.
Um exemplo prático seria duas casas em terrenos com desnível natural, onde a água da chuva que cai na casa de cima inevitavelmente escorre para a casa de baixo. O proprietário da casa de baixo deve suportar essa água, mas não é obrigado a aceitar o esgoto da casa de cima.
Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta porque o imóvel inferior deve suportar apenas o escoamento das águas que correm naturalmente (chuva), e não o esgoto, que é uma obrigação adicional não prevista como servidão natural. O artigo 1.288 do Código Civil sustenta esta posição.
Por que as demais alternativas estão incorretas:
Alternativa B: Incorreta, pois mistura escoamento de águas fluviais com esgoto. O esgoto não tem essa natureza, e sua passagem não é uma obrigação do prédio inferior.
Alternativa C: Incorreta, pois mesmo que a situação decorra da lei da gravidade, a obrigação de suportar esgoto não é contemplada, apenas a água da chuva.
Alternativa D: Incorreta, pois o ônus de suportar esgoto não recai sobre o proprietário do imóvel inferior, logo, ele não deve fazê-lo sem indenização.
Uma pegadinha nesta questão é confundir o escoamento natural de água com esgoto, que são tratados de maneira diferente pela lei.
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Comentários
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Fundamento da questão: Art. 1.288 do CC.
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
Pela interpretação literal do artigo, apenas as águas devem ser suportadas e não esgoto.
Cito precedentes mencionados no comentário ao artigo 1.288 de Nelson Nery Júnior (Código civil comentado, 6ª ed. RT, 2008. p. 931).
Não obrigatoriedade:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - Em regra, o dono do prédio inferior tem por obrigação receber as águas que correm naturalmente do superior, isto é, as águas correntes por obra da natureza e as pluviais, porém, não está obrigado a dar passagem para esgoto de água servida - Mantida a sentença que condenou os apelantes a adaptarem a saída do esgoto, de modo a não mais se utilizarem do escoamento efetuado através da propriedade dos autores - Recurso dos réus improvido.
(2º TACivSP, 8ª Câm., Ap. 605987-00/2, rel. Renzo Leonardi, j, 26.4.2001)
Obrigatoriedade
DIREITO DE VIZINHANÇA - DESPEJO NATURAL DE ÁGUAS SERVIDAS (CÓD. DE ÁGUAS, ART. 70) - PROCEDÊNCIA - PROPRIEDADE DO IMÓ VEL - PROVA - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INOCORRÊNCIA - DIREITO DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É de lei a obrigação dos prédios inferiores de receber águas que correm naturalmente dos prédios superiores (art. 69 do Código de Águas). Assim, provado que o imóvel só pode ser atendido pela rede de esgoto via terreno do apelante, deve este sujeitar-se à ordem judicial.
(2º TACiv, 2ª Câm., 598265-00/4 rel. Peçanha de Moraes, j. 23.4.2001)
Apenas para descontrair!!!
Enunciado da questão: O proprietário de prédio superior pretende obrigar que o dono do prédio inferior suporte o escoamento das águas fluviais e de seu esgoto, uma vez que não há coleta de esgoto disponível para o imóvel superior.
Águas Fluviais? Pessoal, as palavras pluvial e fluvial existem na língua portuguesa e estão corretas. Porém, seus significados são diferentes e devem ser usadas em situações diferentes. Pluvial se refere a algo relativo à chuva, que provém da chuva. Fluvial se refere a algo relativo aos rios, próprio dos rios ou que vive nos rios.
O certo seria águas pluviais!!! Estou tentando imaginar um rio passando por cima de um prédio e escoando essas águas "fluviais" que a banca afirmou. É cada questão que a gente se depara nos concursos!
Gab. A
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