O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio...

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Q3920824

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Psicólogo (A) |

Q3920824 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

Atendimento apenas em situações de risco.

Exclusividade do atendimento educacional.

Restrição do acesso aos serviços especializados.

Substituição da atuação estatal pela familiar.

Adoção de políticas públicas que assegurem prevenção, promoção e recuperação da saúde.

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