A Lei Municipal nº 855/2000, que dispõe sobre o regime juríd...
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Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Terra de Areia - RS
Órgão:
Prefeitura de Terra de Areia - RS
Prova:
Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Condutor Socorrista |
Q4388812
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Municipal nº 855/2000, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Terra de
Areia, estabelece critérios relacionados à estabilidade no serviço público. Considerando o previsto na
legislação municipal, o servidor público nomeado para cargo efetivo adquire estabilidade no serviço
público municipal após:
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