Considerando os direitos fundamentais encartados na Constitu...

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Q924731

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC - RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924731 Direito Constitucional

Considerando os direitos fundamentais encartados na Constituição da República Federativa do Brasil em vigência, é correto afirmar que:

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, desde que a vítima assim queira a qualquer tempo.

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, em homenagem ao princípio do devido processo legal.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados após trinta dias ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

o preso será informado de seus direitos, sendo vedado permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

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