A fiscalização de obras públicas e privadas configura ativi...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131514 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A fiscalização de obras públicas e privadas configura atividade típica do agente fiscal municipal, destinada a verificar a conformidade da execução com a legislação urbanística vigente. Essa atividade articula procedimentos técnicos e administrativos específicos do cargo. Sobre a fiscalização de obras, assinale a alternativa correta.

A constatação de irregularidade pelo fiscal autoriza a demolição da edificação, independentemente de notificação prévia ou processo administrativo instaurado contra o responsável.

A fiscalização de obras privadas depende de provocação formal do proprietário ou de vizinhos afetados pela execução da obra em andamento no território municipal.

A atividade fiscalizadora concentra-se na verificação documental no órgão público, dispensando o agente fiscal da realização de inspeção no local da obra executada.

A fiscalização verifica a conformidade da execução com o projeto aprovado, o alvará expedido e as normas urbanísticas municipais vigentes sobre a matéria.

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