É permitida a vinculação automática entre remunerações de diferentes carreiras.

É proibida a instituição de adicional por produtividade; o servidor deve receber remuneração fixa.

É terminantemente proibido o estabelecimento de relação entre remunerações de servidores públicos.

Os detentores de mandado eletivo e os servidores detentores de cargo de chefia são remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única.

Os servidores municipais têm direito à licença maternidade e à licença paternidade no caso de adoção de criança.