O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro r...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Provas:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
|
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q633752
Legislação do Ministério Público
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
recebeu representação em que era narrada a possível prática de
ilícito, por parte de autoridade que deveria ser por ele
investigada, mas com a qual mantinha relação de parentesco, o
que, de acordo com a lei processual, caracterizaria uma situação
de impedimento. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar
nº 106/2003, deve atuar no feito o: