Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Públi...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215708 Legislação do Ministério Público

Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.

A recomendação não pode ser oferecida após o início da ação judicial.

O não atendimento à recomendação permite a execução imediata de seu objeto.

Não é necessária a indicação de qualquer prazo para o cumprimento da recomendação.

Em caso de urgência, o Ministério Público pode expedir a recomendação de ofício e instaurar o procedimento respectivo posteriormente.

A recomendação pode ser expedida pelo promotor de justiça diretamente à autoridade caso o destinatário seja secretário de estado.

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