Gabarito Comentado – Lei Estadual nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos SC)

Análise do Enunciado e Tema:

A questão aborda acúmulo de atribuições e designação de servidores para funções além das próprias do cargo. O tema é de competência administrativa, central para Analistas, e regulado diretamente pelo artigo 3º do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de SC (Lei 6.745/1985).

Citação Legal:

Segundo a norma:
“Art. 3º É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais (...).”

Explicação do Tema Central:

A regra geral veda o desvio de função do servidor público, ou seja, sua utilização para tarefas alheias ao cargo. Excepciona-se essa vedação em casos autorizados, como participação em grupos de trabalho/criação de comissões, desde que por designação e gratificação.

Exemplo Prático:

Um Analista pode ser convocado, além de suas atribuições rotineiras, a integrar uma comissão de revisão de processos internos, se houver ato formal de designação pela chefia competente.

Justificativa da Alternativa Correta (Certo):

A alternativa está correta por traduzir fielmente o teor do art. 3º: há vedação ao desvio genérico de função, porém admite-se a designação formal em casos específicos, como a integração a grupos de trabalho — o que é plenamente permitido pela legislação catarinense.

Pegadinha e Estratégia de Interpretação:

O candidato deve ficar atento à palavra “exceto” no texto legal. A questão pode induzir ao erro se o aluno ignorar essas exceções legais expressas. Sempre busque o texto exato da lei!

Conclusão:

Portanto, a designação do servidor para grupos de trabalho não configura desvio de função, quando decorrer de ato formal e se enquadrar nas exceções legais previstas.

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Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985

Art. 1 Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.

Art. 3 É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese do art. 35, deste Estatuto.

Poder até pode, desde que haja a devida gratificação.