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Q4324686
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q4324686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no instituído pela Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são direitos fundamentais da criança e do adolescente, exceto:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 distingue a Parte Geral, Título II, “Dos Direitos Fundamentais”, da Parte Especial, Título II, Capítulo II, “Das Medidas Específicas de Proteção”. O art. 98, caput, estabelece: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:”. Como a alternativa B trata dessas medidas, e não de uma categoria de direitos fundamentais, é a exceção.

Tema central: Direitos fundamentais e medidas protetivas
Análise das alternativas
A
Errada
Vida e saúde estão expressamente contempladas na Parte Geral, Título II, Capítulo I, do ECA, sob a rubrica “Do Direito à Vida e à Saúde”. Por integrarem o título dos direitos fundamentais, não satisfazem o comando de exceção.
B
Certa
A alternativa B corresponde à rubrica “Das Medidas Específicas de Proteção”, situada na Parte Especial, Título II, Capítulo II, do ECA. As demais alternativas correspondem a capítulos do Título II da Parte Geral.
C
Errada
A Parte Geral, Título II, Capítulo V, do ECA tem a rubrica “Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho”. Trata-se expressamente de categoria de direitos fundamentais, não da exceção solicitada.
D
Errada
A Parte Geral, Título II, Capítulo IV, do ECA prevê “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”. Esses direitos integram expressamente o título dos direitos fundamentais, o que exclui a alternativa como resposta.
E
Errada
A Parte Geral, Título II, Capítulo III, do ECA contém a rubrica “Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária”. Sua classificação expressa entre os direitos fundamentais impede que seja apontada como exceção.
Pegadinha da questão
O comando pede a exceção e explora a confusão entre os direitos protegidos e os instrumentos destinados a protegê-los. As medidas específicas de proteção estão previstas no ECA, mas pertencem à disciplina da tutela dos direitos.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga as categorias de direitos fundamentais da Parte Geral dos instrumentos de proteção disciplinados na Parte Especial.
  • Use o art. 98 como critério: as medidas de proteção são aplicadas quando os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados.
  • Em comandos de exceção, elimine as alternativas que correspondem expressamente aos capítulos do título dos direitos fundamentais.

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