A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, entre esses direitos está o acesso a
documentação básica. Com relação a
documentação básica, assinale a alternativa
que contém o objetivo para qual serve o
Cadastro de Pessoa Física.

Question

A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, entre esses direitos está o acesso a
documentação básica. Com relação a
documentação básica, assinale a alternativa
que contém o objetivo para qual serve o
Cadastro de Pessoa Física. Alternativa A: É o documento que registra as características
individuais de cada pessoa. Ou Alternativa B: Vale também como documento de identificação. É
obrigatória para comprovar a relação de trabalho
remunerado. Ou Alternativa C: Identifica o contribuinte – pessoa física diante da
Receita Federal. Ou Alternativa D: É fornecido gratuitamente e serve para registro de
pessoa brasileira nato ou naturalizado.  Ou Alternativa E: É emitido pelas Secretarias Estaduais de
Segurança Pública e serve para realização do
imposto de renda e aberturas de contas físicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Identifica o contribuinte – pessoa física diante da
Receita Federal. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 estabelece que o CPF é administrado pela Receita Federal e atribuído às pessoas físicas; esse enquadramento confirma o gabarito C.Tema central: Finalidade e administração do CPFAnálise das alternativasAErradaConfunde o conteúdo do cadastro com sua finalidade. Embora o CPF contenha informações individualizadas, o simples registro de características pessoais não define sua função jurídica específica: identificar cadastralmente a pessoa física perante a Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024.BErradaAtribui ao CPF uma função de documentação trabalhista. O art. 13 da CLT vincula a obrigatoriedade da Carteira de Trabalho e Previdência Social ao exercício de emprego. O CPF identifica cadastralmente a pessoa física e não comprova, por si só, vínculo empregatício.CCertaA alternativa C relaciona corretamente a função identificadora do CPF ao órgão que administra o cadastro: a Receita Federal. A expressão “contribuinte” deve ser compreendida nesse sentido cadastral, sem exigir que a pessoa inscrita esteja efetivamente obrigada a pagar tributos. Essa finalidade também não exclui outros usos do número do CPF, como a identificação nos bancos de dados de serviços públicos prevista no art. 1º da Lei nº 14.534/2023.DErradaRestringe o alcance pessoal do cadastro a brasileiros natos ou naturalizados. O CPF também abrange pessoas físicas estrangeiras, conforme o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024. A referência à gratuidade não corrige essa restrição indevida.EErradaErra ao atribuir o CPF às Secretarias Estaduais de Segurança Pública. O cadastro é administrado pela Receita Federal, conforme o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024. Sua utilização em operações financeiras ou tributárias não altera o órgão responsável.Pegadinha da questãoA banca mistura a finalidade cadastral do CPF com a função trabalhista da CTPS e, na alternativa E, menciona usos financeiros e tributários para tornar aceitável a indicação errada do órgão responsável.Dica para questões semelhantesConfira separadamente a finalidade do documento e o órgão responsável: no CPF, identificação cadastral da pessoa física e administração pela Receita Federal.Não confunda identificação cadastral com comprovação de vínculo de emprego, ligada à documentação trabalhista.Não restrinja o CPF a brasileiros nem a pessoas obrigadas a pagar tributos; o cadastro também admite estrangeiros e pessoas sem obrigação tributária efetiva.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundam...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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