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Q2074680
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Jornalista I - Assessoria e Imprensa e Produção Multimídia | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Jornalista II - Radio e Televisão |
Q2074680 Direito Constitucional
A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por finalidade:
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