É assegurado ao adolescente, entre outras, as seguintes gara...
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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Instrutor de Dança Coreográfica |
Q4327519
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É assegurado ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 111, caput e inciso III, estabelece: “Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: III - defesa técnica por advogado;”. Como a questão exige identificar uma garantia processual assegurada ao adolescente, a previsão expressa de defesa técnica por advogado determina o acerto da alternativa C.
Tema central: Garantias processuais do adolescente
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 111, I, da Lei nº 8.069/1990 dispõe: “I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;”. A alternativa troca “formal” por “informal”, contrariando requisito expresso da garantia. A admissão de meio equivalente à citação não dispensa a formalidade do conhecimento.
B
Errada
O art. 111, II, da Lei nº 8.069/1990 dispõe: “II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;”. A alternativa prevê “assimetria”, em oposição à igualdade assegurada pela lei. A reprodução correta dos direitos de confrontar vítimas e testemunhas e produzir provas não corrige essa incompatibilidade.
C
Certa
A garantia de defesa técnica não está condicionada à necessidade econômica mencionada no inciso IV para a assistência judiciária gratuita.
D
Errada
O art. 111, IV, da Lei nº 8.069/1990 dispõe: “IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;”. A expressão “semi-integral” restringe a extensão da assistência assegurada, que deve ser integral, além de gratuita.
Pegadinha da questão
A banca mantém quase toda a redação legal, mas substitui palavras que definem as garantias: “formal” por “informal”, “igualdade” por “assimetria” e “integral” por “semi-integral”.
Dica para questões semelhantes
- Confira os qualificadores legais: conhecimento pleno e formal, igualdade processual e assistência gratuita e integral.
- Não confunda meio equivalente à citação com autorização para conhecimento informal da atribuição de ato infracional.
- Diferencie a defesa técnica por advogado, prevista no inciso III, da assistência judiciária gratuita aos necessitados, prevista no inciso IV.
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