O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o ato ...

 c) A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua idade, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração

 veja Lei  8.069/90  ECA  Art. 112,   § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração

Art. 112:

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Capítulo IV

Das Medidas Sócio-Educativas

Seção I

Disposições Gerais

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Questão difícil.

a) Os adolescentes portadores de doença receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

CERTO. Art. 112,  §3º, ECA: Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

b) Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

CERTO. Art. 112,  §2º, ECA: Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

c) A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua idade, as circunstâncias e a gravidade da infração.

ERRADO. Art. 112,  §1º, ECA: A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

d) Advertência, liberdade assistida e obrigação de reparar o dano são algumas das medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator.

CERTO. Art. 112,  I, II e IV, ECA: Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; (...) IV - liberdade assistida;

e) Os adolescentes portadores de deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

CERTO. Art. 112,  §3º, ECA: Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Quanto à C, atenção: eu já vi alternativas assim:

>> personalidade, circunstâncias e gravidade

>> idade, circunstâncias e gravidade

O correto é:

>> capacidade de cumprimento

>> circunstâncias do fato

>> gravidade da infração

C) art.112, § 1° medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-lá, as circunstâncias e a gravidade da infração.

C)

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que tange à prática de ato infracional, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta. Veja:

A - correta. Art. 112, §3º, ECA: os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

B - correta. Art. 112, §2º, ECA: em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

C - incorreta. A medida socioeducativa aplicada ao adolescente (maior de 12 anos) levará em conta a capacidade de cumprir (e não a idade), as circunstâncias e a gravidade da infração.

Art. 112, §1º, ECA: a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

D - correta. Art. 112 ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

IV - liberdade assistida.

E - correta. Art. 112, §3º, ECA: os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Gabarito: C