De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Ado...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - História |
Q3953409
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e
do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem
considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o
Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a
destinação de recursos e espaços para programações
culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à
juventude. Assinale a alternativa CORRETA que substitui
corretamente o trecho (X).
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 59: “Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.” Como o enunciado pede a substituição literal do trecho, a alternativa correta é a que reproduz essa redação.
Tema central: Literalidade do art. 59 do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque altera o sujeito ativo da norma. O art. 59 não atribui a atuação a “os Municípios e os Estados” conjuntamente; a lei atribui a ação aos Municípios, com apoio dos Estados e da União.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide integralmente com o sujeito da norma e com o arranjo de apoio federativo previsto no art. 59 do ECA. A atuação principal é atribuída aos Municípios, enquanto Estados e União aparecem como entes de apoio. Esse é o fundamento jurídico suficiente para o gabarito.
C
Errada
Está incorreta porque transfere aos Estados a titularidade principal da atribuição. O art. 59 do ECA expressamente coloca os Municípios como responsáveis por estimular e facilitar essa destinação de recursos e espaços.
D
Errada
Está incorreta porque, além de atribuir a ação principal aos Estados, diverge da estrutura legal de apoio prevista no dispositivo. O art. 59 fala em Municípios com apoio dos Estados e da União, e não em Estados com apoio da União.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inversão do ente titular da atribuição: o texto legal coloca os Municípios como protagonistas e os Estados e a União como apoio, não como titulares diretos ou coautores em igualdade textual.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar “de acordo exclusivamente com o ECA”, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo.
- Separe quem é titular da ação principal de quem aparece apenas como ente de apoio.
- Elimine alternativas que transformem ente de apoio em sujeito ativo da norma.
- Desconfie de opções que mantenham palavras parecidas com a lei, mas alterem a estrutura dos responsáveis.
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