A alternativa correta é a letra B. ✅

Explicação:

A Lei Orgânica Municipal geralmente traz regras para proteger a moralidade administrativa e evitar conflitos de interesse. Entre essas regras, é comum a proibição de autoridades e servidores contratarem com o Município durante o exercício do cargo e por um período após o término da função.

A) O Prefeito, os Vereadores e os servidores podem contratar com o Município durante o mandato.

❌ Errado. A Lei Orgânica normalmente proíbe esse tipo de contratação para evitar favorecimento e conflito de interesses.

B) A vedação de contratar com o Município estende-se por seis meses após o fim da função.

✅ Correto. Muitas Leis Orgânicas Municipais estabelecem que a proibição continua por um período após o término do cargo, frequentemente 6 meses, para evitar uso de influência recente.

C) Parentes de primeiro e segundo graus estão isentos da proibição de contratar.

❌ Errado. Pelo contrário: parentes próximos também costumam estar incluídos nas restrições, justamente para evitar nepotismo ou favorecimento.

D) Empresas com débitos previdenciários podem contratar com o Município.

❌ Errado. A legislação administrativa exige regularidade fiscal e previdenciária para contratar com o poder público.