De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, anal...

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Q3884474 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete ao Município, privativamente:

I. legislar sobre assuntos de interesse global.

II. suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber.

III. elaborar o Plano Diretor e normas urbanísticas dele decorrentes.

IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior, especial e profissionalizante.

VI. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 


Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul/PR, art. 3º, incisos I, II, III, IV, V e VI: "Art. 3.º - Compete ao Município, privativamente:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;
III - elaborar o Plano Diretor e normas urbanísticas dele decorrentes;
IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação e pré-escolar e de ensino fundamental.
VI - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais;". O cotejo literal mostra que a assertiva II corresponde ao inciso II, a III ao inciso III, a IV ao inciso IV e a VI ao inciso VI; a I e a V não correspondem ao texto legal.

Tema central: Competências privativas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva I. O art. 3º, I, da Lei Orgânica dispõe literalmente: "I - legislar sobre assuntos de interesse local;". A assertiva falou em "interesse global", expressão que não consta do dispositivo e altera o conteúdo da competência privativa municipal.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: inclui a assertiva V, mas o art. 3º, V, prevê literalmente "programas de educação e pré-escolar e de ensino fundamental", não programas de educação superior, especial e profissionalizante; e ainda exclui as assertivas II e III, que estão expressamente previstas no art. 3º, II e III.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao rol do art. 3º da Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR no que foi cobrado: a assertiva II reproduz o inciso II; a III reproduz o inciso III; a IV reproduz o inciso IV; e a VI reproduz o inciso VI. Além disso, a alternativa exclui corretamente as assertivas I e V, que estão em desconformidade literal com os incisos I e V do mesmo artigo.
D
Errada
Incorreta porque, embora contenha assertivas verdadeiras, é incompleta. O art. 3º, VI, prevê expressamente: "VI - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;". Como a assertiva VI também está correta, a alternativa D não pode ser o gabarito.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas literais relevantes: em I, substituiu "interesse local" por "interesse global"; em V, trocou o conteúdo específico do inciso por outra formulação educacional. Além disso, a alternativa D parece correta porque reúne itens verdadeiros, mas cai por omitir a VI, que também está expressamente no art. 3º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar competência de Lei Orgânica, faça cotejo literal dos incisos com cada assertiva.
  • Desconfie de palavras trocadas que mudam o conteúdo normativo, como "local" por "global".
  • Em alternativas combinadas, não basta verificar se os itens incluídos são verdadeiros; é preciso conferir se algum item correto ficou de fora.
  • Em temas de competência municipal, trate como erro objetivo qualquer ampliação do texto legal não prevista expressamente no dispositivo cobrado.

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