A Lei Orgânica do Município de Piratuba estabelece normas s...
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Farmacêutico |
Q4318987
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Piratuba estabelece
normas sobre o regime jurídico dos servidores públicos
municipais e define critérios que devem ser observados
na fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório. Com base no
Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba, analise
as assertivas a seguir.
I.O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário.
II.A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.
III.Os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos devem ser observados na composição do sistema remuneratório.
IV.A remuneração dos servidores deve ser fixada exclusivamente de acordo com o tempo de serviço, independentemente da natureza ou da complexidade do cargo.
Está correto o que se afirma em:
I.O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário.
II.A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos.
III.Os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos devem ser observados na composição do sistema remuneratório.
IV.A remuneração dos servidores deve ser fixada exclusivamente de acordo com o tempo de serviço, independentemente da natureza ou da complexidade do cargo.
Está correto o que se afirma em: