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Questões de Concursos

Q363232 Direito Marítimo
É importante ressaltar que antes da Lei  8.630/93, o controle Estatal dentro da atividade portuária era  total.  Desde  o  princípio  da  normal ização  das  atividades  e  organização  do  trabalho  portuário  até  as  questões  ligadas à  relação do  capital eram  controladas pelo Conselho Superior do Trabalho Marítimo­  CSTM, e pela Superintendência da Marinha Mercante­ SUNAMAM.O CSTM era da competência da Marinha  do  Brasil   e  a  SUNAMAM  era  controlada  pelo  Ministério  dos  Transportes,ambos  tinham  suas  normas  aplicadas e fiscalizadas nos portos pelo (pela): 
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