A persecução penal dos crimes de responsabilidade praticados...
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Q755497
Direito Processual Penal
A persecução penal dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos no exercício da função
obedece rito especial previsto no Código de Processo Penal, nos termos dos artigos 513/518 do referido Codex,
no qual vige a imposição para que o juiz determine a notificação do acusado para apresentação de resposta
preliminar após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da peça acusatória. Em relação a essa
defesa preliminar, é correto afirmar: