O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
direitos fundamentais voltados à educação, garantindo não
apenas o acesso, mas também a permanência e a qualidade do
ensino. Dentre as disposições legais, há normas que impõem
deveres às instituições de ensino e ao poder público para
assegurar o direito educacional da criança e do adolescente.
Com base no ECA, assinale a alternativa correta.

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
direitos fundamentais voltados à educação, garantindo não
apenas o acesso, mas também a permanência e a qualidade do
ensino. Dentre as disposições legais, há normas que impõem
deveres às instituições de ensino e ao poder público para
assegurar o direito educacional da criança e do adolescente.
Com base no ECA, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Os municípios, independentemente do apoio dos estados e
da União, têm a responsabilidade exclusiva pela destinação
de recursos e espaços para programações culturais,
esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Ou Alternativa B: É direito dos pais ou responsáveis apenas ter ciência do
processo pedagógico, não sendo assegurado o direito de
participar da definição das propostas educacionais.  Ou Alternativa C: A liberdade de criação deve ser interpretada de maneira
restritiva, considerando que a cultura e a arte devem ser
pautadas pela visão normativa do sistema educacional. Ou Alternativa D: Os estabelecimentos educacionais e similares, apenas
quando mantidos com recursos públicos, são obrigados
a manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes
criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. Ou Alternativa E: Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de
maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas
injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos
escolares, bem como elevados níveis de repetência.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [E] Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de
maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas
injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos
escolares, bem como elevados níveis de repetência.

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