A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Conceder-se-á "habeas-data": I) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; I) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de liberdade assistida, nos termos da lei.