A Lei Complementar nº 396/2013 institui a Política Municipa...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058432 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 396/2013 institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Joinville, prevendo a estrutura institucional, os instrumentos de gestão e os princípios a serem observados no município. Um dos instrumentos previstos é o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Considerando o disposto na lei e as práticas de controle social e governança, assinale a alternativa correta.

O CMSB é responsável pela gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico, sendo dispensado da obrigatoriedade de prestação de contas.

O CMSB possui caráter meramente consultivo, sem participação da sociedade civil.

O CMSB constitui uma instância de controle social e participação popular, de caráter facultativo, com composição voltada prioritariamente à representação da sociedade civil.

É de competência do CMSB propor resoluções e emitir pareceres, bem como realizar estudos, pesquisas e campanhas de divulgação institucional voltados ao saneamento.

O CMSB poderá deliberar em última instância, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo Municipal.

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