Analisar os itens abaixo: I - O transporte remunerado de pas...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Prova:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2755255
Legislação Municipal
Texto associado
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, responder às questões nº 26 e nº 27.
Analisar os itens abaixo:
I - O transporte remunerado de passageiros, coletivo ou individual, de qualquer natureza, é serviço público sujeito ao controle e à fiscalização pelos órgãos próprios do Município.
II - É dever do Município assegurar tarifa do transporte compatível com o poder aquisitivo da população e com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema com vistas a garantir-lhe a qualidade e a eficiência.
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