Comentário da Questão:

Tema central: Regulação dos serviços de transporte urbano no âmbito municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Natal. A análise envolve direitos, deveres e princípios relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros.

Legislação Aplicável: Lei Orgânica do Município de Natal:

Art. 124: “Na organização e exploração dos serviços de transportes urbanos... deve o Município: I - instituir e manter estrutura específica... para execução do planejamento, gerência e operação dos sistemas de transporte urbano...”

Art. 125: “O Município, na prestação de serviço de transporte público coletivo, fará obedecer aos seguintes princípios básicos: I – segurança, tratamento digno e conforto aos passageiros, garantindo... acesso; II – tarifa compatível com o poder aquisitivo da população, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do sistema...”

Explanação: O Município de Natal é o poder competente para organizar, controlar e fiscalizar todo serviço de transporte público, coletivo ou individual, garantindo à população acesso a tarifas justas, segurança e qualidade.

Exemplo prático: A autorização para táxis ou empresas de ônibus operar depende do controle municipal, que atua tanto quanto à legalidade das operações quanto na fixação da tarifa, equilibrando o interesse público com a viabilidade econômica do sistema.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra C: Os dois itens estão em estrita consonância com a Lei Orgânica.

• Item I: Correto. O controle e fiscalização dos transportes urbanos pertencem ao município, conforme previsão expressa no art. 124.
• Item II: Correto. A Lei Orgânica determina que a tarifa deve ser compatível com o poder aquisitivo da população e garantir o equilíbrio econômico-financeiro, exatamente como previsto no art. 125.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A ou B: Ambas descartam item válido da Lei Orgânica, sendo incorretas.
• Alternativa D: Equivocada, pois ambos os itens estão de acordo com a legislação.

Pegadinha: O enunciado exige atenção quanto à abrangência do controle municipal, tanto para transporte coletivo quanto individual, e à exigência simultânea de tarifa justa e equilíbrio do sistema, que não se opõem.

Jurisprudência: O STF reitera a competência municipal sobre transportes (art. 30, V, CF).

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