Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ...

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Q2719145

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Especialista em Informática - Rede | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Especialista em Informática - Suporte | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Especialista em Informática - Desenvolvimento | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Engenheiro Civil | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Engenheiro Eletricista |

Q2719145 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

preservação das florestas, da fauna e da flora.

proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.

promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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