De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011, o Contrato ...

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Q3332945 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto Federal nº 7.508/2011, o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde deve conter algumas disposições essenciais. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas disposições: 
Alternativas