O estabelecimento de direitos específicos para a proteção de...

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Q3266603
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Social |
Q3266603 Direito Constitucional
O estabelecimento de direitos específicos para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil dependeu do desdobramento de um longo processo histórico.

Esses direitos passaram a ser estabelecidos, oficialmente,
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