Interpretação do Enunciado: A questão trata da suspensão do estágio probatório segundo a Lei Complementar n.º 840/2011, legislação estatutária dos servidores do Distrito Federal. É exigido o conhecimento dos dispositivos que regulamentam hipóteses em que o tempo de estágio probatório não é computado, em virtude de licenças, afastamentos ou situações específicas.

Fundamentação Legal: Aplica-se LC 840/2011:

“Art. 41. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 134, 135... até 877.”

Dentre os afastamentos previstos, destaca-se afastamento para exercer cargo de natureza especial em outro órgão.

Tema Central: O cerne é identificar quais situações importam em suspensão da contagem do estágio probatório, o que repercute diretamente na consolidação do vínculo do servidor e avaliação do desempenho para aquisição da estabilidade.

Exemplo Prático: Suponha que um servidor recém-empossado, em estágio probatório, seja cedido para exercer cargo de natureza especial em outro órgão. Durante esse afastamento, o estágio probatório é suspenso, retomando a contagem quando do seu retorno.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A suspensão do estágio probatório ocorre quando o servidor, por exemplo, é cedido a outro órgão para assumir cargo de natureza especial, conforme previsão expressa incisa na LC 840/2011. Tal hipótese visa evitar que o servidor adquira estabilidade sem experiência efetiva nos requisitos do cargo para o qual foi originalmente nomeado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A, B, C, D: A designação ou assunção de cargo em comissão ou função de confiança no próprio órgão ou fundação não suspende o estágio probatório, pois o servidor permanece exercendo funções administrativas, ainda vinculado ao órgão de origem, sendo avaliado normalmente. A suspensão depende de afastamento para órgãos diferentes ou hipóteses específicas, não abrangidas nessas opções.

Pegadinhas da Questão: Atenção aos termos “fundação de sua lotação” e “órgão de lotação”. Eles induzem ao erro pois, sem afastamento do órgão de origem, não há suspensão, apenas se houver cessão para outro órgão/entidade para ocupar cargo especial.

Resumo Doutrinário: A doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) sustenta que o estágio probatório “busca avaliar a aptidão real no cargo efetivo”, de modo que afastamentos não permitem sua contagem.

Conclusão: A alternativa E está correta, pois reflete fielmente o dispositivo legal e sua correta interpretação.

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Art. 26. O servidor em estágio probatório pode:

I – exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;

II – ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equiva­lente nível hierárquico.

Art. 27. Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório quando ocorrer:

I – o afastamento de que tratam os arts. 26, II, e 162;

II – licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor.

Gabarito: E

Em acréscimo ao comentário da Tatiana Gaertner, que trouxe a base legal para o gabarito, observem que era possível chegar a resposta mesmo sem ler a LC 840/211.

A única assertiva em que o servidor passava a exercer suas atividades em outro órgão era a letra E, o que justifica a suspensão da contagem do tempo de estágio probatório.

As demais assertivas tratavam de hipóteses em que o servidor continuava exercendo cargo/função no seu órgão/fundação/autarquia de lotação, de modo que não havia razão para a suspensão da contagem do tempo de estágio probatório nesses casos.

Gab E

LC 840/2011

Art. 26. O servidor em estágio probatório pode:

• I – exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;
• II – ser *cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.
• *** II - Como o servidor está fora da estrutura de sua lotação, o tempo de estágio fica suspenso, enquanto estiver no cargo.

Conforme tabela da SEPLAD, para alegrar vc que está estudando (possibilidades dos *cedidos)

• Cargos de Natureza Especial - CNE (exercido pelos comissionados);
• Cargos de Públicos de Natureza Especial - CPE (exercido pelos efetivos).
• Representação CPE's / R$:

1. CPE-08 R$ 3.915,00
2. CPE-07 R$ 4.685,00
3. CPE-06 R$ 5.860,00
4. CPE-05 R$ 6.510,00
5. CPE-04 R$ 8.925,00
6. CPE-03 R$ 10.355,00
7. CPE-02 R$ 12.010,00
8. CPE-01 R$ 13.930,00

• É isto que espera VC's/nós futuros aprovados, nomeados, empossados. Vale muito a pena empreender todo o esforço necessário para auferir essas possibilidades.
• Por isso que temos que ter sempre FÉ, a FORÇA que vem do alto e o FOCO!

(www.seplad.df.gov.br/tabela-cargos-comissionados)

Quem vai fazer AVAS DF curte aqui.

A suspensão do estágio probatório é uma medida que pode ser adotada em casos específicos durante o período de avaliação de desempenho de um servidor público.

Motivos de suspensão:

1. Falta de desempenho.

2. Condução irregular.

3. Abandono de cargo.

4. Doença ou lesão.

5. Licença sem vencimento.

6. Processo administrativo disciplinar.

Efeitos da suspensão:

1. Interrupção do estágio probatório.

2. Pausa na contagem do prazo.

3. Avaliação posterior.

Procedimento:

1. Avaliação do desempenho.

2. Relatório de avaliação.

3. Decisão da autoridade competente.

4. Notificação ao servidor.

Legislação:

1. Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público).

2. Decreto nº 9.739/2019 (Regulamento do Estágio Probatório).

Consequências:

1. Prorrogação do estágio probatório.

2. Exoneração do cargo.

3. Afastamento do servidor.

Cabe recurso:

1. Recurso administrativo.

2. Revisão do processo.

3. Anulação da suspensão.

Abraços