A respeito do encerramento da licitação nos termos estabelec...

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

GABARITO: C) Apenas os itens I e III estão certos. 

Alternativa verdadeira.

Item I - É possível a revogação da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, desde que resultantes de fato superveniente devidamente comprovado.

Alternativa verdadeira.

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Item II - Para a anulação da licitação, quando presente legalidade insanável, dispensa-se a manifestação prévia dos interessados.

Alternativa falsa.

Art. 71. [...]

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

Item III - A anulação da licitação pode ser promovida de ofício pela administração pública, não estando condicionada à provocação de terceiros.

Alternativa verdadeira.

Art. 71. [...]

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

Uma dúvida: nos atos administrativos convencionais, a revogação exige comprovação de fato superveniente ? Não é discricionariedade por conveniência e oportunidade?

Item II - seria "ilegalidade" sanável.

A ALTERNATIVA CORRETA NÃO SERIA (A)

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

Item I

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

Item II

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

Item III

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

NLL:

DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

GABARITO: LETRA C

o que seria uma LEGALIDADE insanável??

Sinceramente, quanto ao II, achei que fosse erro de digitação.

GAB: C

I É possível a revogação da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, desde que resultantes de fato superveniente devidamente comprovado. (VERDADEIRO)

MOTIVO:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processolicitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

 II Para a anulação da licitação, quando presente legalidade insanável, dispensa-se a manifestação prévia dos interessados. (FALSO)

MOTIVO:

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

 III A anulação da licitação pode ser promovida de ofício pela administração pública, não estando condicionada à provocação de terceiros. (VERDADEIRO)

MOTIVO:

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Trocando em miúdos, se foi anulado pela adm. púb, não foi provocação de terceiros.

Eu entendi que apenas o item I está correto.

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

Resposta certa, letra A.

ADENDO

Nulidade dos contratos 

⇒ Constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão de suspensão ou nulidade somente cabe se for medida de interesse público**, com avaliação, entre outros aspectos:

I - impactos econômicos, sociais e financeiros decorrentes do atraso na fruição;

II - motivação social e ambiental do contrato;

IV - custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;

…

• Sem ** =  continuidade  +  solução via indenização PeD + penalidades cabíveis.

⇒ Nulidade = retroativa(ex tunc), impede efeitos futuros + desconstitui os produzidos.

• Não possível retorno à situação fática anterior = indenização PeD + penalidades.

• Pode conferir eficácia futura (ex nunc), suficiente para nova contratação, por prazo de até 6 meses, prorrogável 1 vez.

Alternativa verdadeira.

Item I - É possível a revogação da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, desde que resultantes de fato superveniente devidamente comprovado.

Alternativa verdadeira.

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Item II - Para a anulação da licitação, quando presente legalidade insanável, dispensa-se a manifestação prévia dos interessados.

Alternativa falsa.

Art. 71. [...]

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

Item III - A anulação da licitação pode ser promovida de ofício pela administração pública, não estando condicionada à provocação de terceiros.

Alternativa verdadeira.

Art. 71. [...]

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

Anulação de ofício: ilegalidade insanável

Revogação: conveniência e oportunidade, derivadas de fato superveniente comprovado.

Ambas asseguram prévia manifestação.

Legalidade insanável… como diria minha mãe… ô dó!

Art, 71; III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

No entanto o item lll - fala: não estando condicionada à provocação de terceiros ou seja não esta subordinada a provacaçao de terceiro, que não é verdade.

Este inciso do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece que a anulação da licitação é obrigatória quando for constatada a presença de ilegalidade insanável. Isso significa que a licitação deve ser anulada independentemente de quem a tenha iniciado (administração pública ou terceiro) e não pode ser corrigida sem comprometer a lisura e a legalidade do processo.

Por isso afirmo que somente é alternativa (A)

[Item I] Correto. ☑ O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, §2º, da Lei nº 14.133/2021).

☑ Ademais, ver a fundamentação do item III, notadamente quanto ao art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual é possível a revogação da licitação por motivos de conveniência e oportunidade.

[Item II] Errado. ☑ Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021).

☑ Ademais, ver a fundamentação do item III, notadamente quanto ao art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual ocorrerá a anulação sempre que presente ilegalidade insanável.

[Item III] Correto. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá (art. 71, I a IV, da Lei nº 14.133/2021):

◼️ Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

◼️ Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

◼️ Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

◼️ Adjudicar o objeto e homologar a licitação.